Jurídico
Última atualização: julho de 2026
Ao utilizar o CRM 49 e os serviços da CODE 49, você concorda integralmente com os Termos abaixo e com a nossa Política de Privacidade.
O sistema CRM 49 pertence à A.L.L Pontes, pessoa jurídica com sede na cidade de Bauru/SP, Rua Luiz Braga nº 483, Jardim Estoril, CEP 17.016-050, inscrita no CNPJ nº 09.252.416/0001-71, doravante denominada “Empresa”.
O presente Termo regula o acesso ao CRM 49, websites vinculados, hospedagem, integrações e demais funcionalidades fornecidas em modelo SaaS (Software como Serviço).
A utilização implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
O CRM 49 consiste em plataforma online acessada via internet. Poderá incluir:
O ambiente SaaS não constitui serviço de arquivamento permanente ou guarda definitiva de dados.
O usuário é responsável:
A Empresa não responde por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
Os serviços são disponibilizados em regime pré-pago. O acesso permanece ativo exclusivamente durante o período quitado.
A ausência de pagamento poderá resultar em:
O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, sem multa ou fidelidade.
Solicita-se aviso mínimo de 15 dias antes do vencimento para organização técnica da finalização do serviço.
O cancelamento impede apenas novas cobranças futuras.
Backups completos poderão ser solicitados enquanto o serviço estiver ativo.
Cancelamentos realizados sem aviso prévio suficiente poderão exigir a contratação de novo ciclo. Solicitações após o encerramento poderão estar sujeitas à taxa técnica operacional.
A prestação do serviço está vinculada à manutenção da infraestrutura ativa, não sendo possível garantir geração técnica de arquivos após o encerramento.
Encerrado o período contratado:
Os dados poderão permanecer armazenados por até 30 dias corridos exclusivamente para contingência técnica. Após esse prazo poderão ser definitivamente excluídos, sem garantia de recuperação posterior.
Cabe exclusivamente ao cliente:
A Empresa não garante funcionamento contínuo ou livre de falhas. Não será responsável por:
Integrações dependem de terceiros e podem sofrer alterações ou encerramento sem aviso prévio. A Empresa não possui ingerência sobre tais serviços.
É proibido utilizar o sistema para fraude, spam ou práticas ilícitas.
A Empresa poderá suspender imediatamente o acesso, e o cliente responderá por danos causados.
A Empresa atua como operadora tecnológica. O cliente é responsável pela licitude dos dados inseridos. Após o encerramento, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos.
A responsabilidade total da Empresa limita-se ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses anteriores ao evento. Não haverá responsabilidade por danos indiretos.
A utilização caracteriza aceite da prestação do serviço. Registros técnicos poderão ser utilizados como prova.
O suporte será prestado conforme canais e horários divulgados pela Empresa. Solicitações extraordinárias como migração, exportações especiais e restaurações poderão ser cobradas separadamente.
A Empresa poderá suspender contas em caso de:
Todo o software pertence exclusivamente à Empresa. É proibida engenharia reversa.
A Empresa não garante resultados comerciais, geração de leads ou desempenho de vendas decorrentes do uso do sistema.
Eventuais divergências deverão ser tratadas inicialmente pelos canais oficiais de atendimento.
A Empresa reserva-se o direito de responder publicamente avaliações ou manifestações que contenham informações inverídicas.
Cookies poderão ser utilizados para melhoria da experiência.
Serviço com duração indeterminada enquanto ativo e pago.
Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP.
A Empresa busca sempre manter relacionamento transparente e colaborativo com seus clientes.
Eventuais dúvidas, divergências ou insatisfações relacionadas à utilização do sistema deverão, preferencialmente, ser encaminhadas inicialmente pelos canais oficiais de atendimento, permitindo análise técnica e tentativa de solução administrativa em prazo razoável.
A Empresa compromete-se a analisar cada solicitação de forma individualizada, buscando solução justa e proporcional às circunstâncias apresentadas.
O cliente concorda que a abertura de demandas administrativas ou judiciais sem tentativa prévia de resolução pelos canais oficiais poderá dificultar a análise técnica adequada da solicitação.
Nada neste Termo limita os direitos garantidos pela legislação aplicável.
A Empresa poderá atualizar estes Termos para refletir melhorias técnicas, operacionais ou adequações legais.
A continuidade de utilização do sistema após a publicação das alterações caracteriza aceite das novas condições.
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